LEI N.O 1/2007 de 18 de Janeiro
Pensão Mensal Vitalícia dos Deputados e Outras Regalias
O estatuto dos deputados, aprovado pela lei nº 5/2004, de 5 de Maio, estipulou, no seu artigo 22º, que a pensão mensal vitalícia a atribuir aos deputados ao parlamento nacional em efectividade de funções durante a legislatura seria regulamentada por lei própria, a elaborar e aprovar no futuro. Considerando que se aproxima o final da legislatura, procedese, assim, ao cumprimento do disposto no normativo da lei acima mencionada. Assim, o Parlamento Nacional decreta, nos termos do artigo 92º e alínea j), do nº 2, do artigo 95º, da Constituição da República, para valer como lei, o seguinte:
Artigo 1º Pensão mensal vitalícia
1 - Os deputados têm direito a uma pensão mensal vitalícia igual a 100% do vencimento desde que tenham exercido o cargo, em efectividade de funções, durante 42 meses, consecutivos ou interpolados, mediante apresentação de requerimento ao presidente do parlamento.
2 - Para efeitos de contagem de tempo de exercício de funções é considerado o tempo de exercício do mandato de deputado à assembleia constituinte.
3 - Não são consideradas as ajudas de custo ou outras regalias inerentes ao exercício das funções.
Artigo 2º Transmissão do direito à pensão
Em caso de morte do beneficiário da pensão mensal vitalícia conferida pelo artigo 1º, o respectivo montante transmite-se ao cônjuge sobrevivo ou aos descendentes menores ou incapazes, ou aos ascendentes a seu cargo.
Artigo 3.º Suspensão da pensão
1 - A pensão mensal vitalícia será imediatamente suspensa se o respectivo titular assumir, nomeadamente, uma das seguintes funções:
a) Presidente da república;
b) Membro do governo;
c) Deputado;
d) Magistrado judicial; e) Magistrado do ministério público;
f) Provedor de direitos humanos e justiça;
g) Embaixador;
h) Gestor publico ou dirigente de instituto publico.
2 - A pensão mensal vitalícia é ainda suspensa sempre que o respectivo titular assuma cargo público, pelo qual aufira remuneração igual ou superior ao montante da pensão auferida.
Artigo 4º Outras regalias
Os ex-titulares do cargo de deputado ao parlamento nacional com direito à pensão mensal vitalícia usufruem das seguintes regalias:
a) Direito a assistência médica dentro e, sempre que for considerada necessária, fora do pais, neste caso, com prévio parecer médico; b) Direito a importar uma viatura para uso pessoal, sem pagamento de taxas aduaneiras e outras imposições fiscais sobre as importações; c) Direito a importar todo o material necessário para a construção de uma residência privada, com isenção de taxas aduaneiras e outras imposições fiscais sobre as importações; d) Direito a livre-trânsito e a passaporte diplomático, incluindo cônjuge e descendentes a cargo, nas suas deslocações, dentro e fora do país; e) Cartão de identidade de ex-deputado do parlamento nacional.
Artigo 5ºSubsídio de reintegração
1 - Os deputados que não tenham exercido as suas funções por um período igual ou superior a 6 meses, mas inferior a 42 meses, tem direito a um subsídio de reintegração, equivalente a 100% do vencimento correspondente a um ano.
2 - O direito ao subsídio de reintegração tem efeito no dia imediato ao de cessação de exercício de funções.
Artigo 6 Actualização
A actualização das pensões e subsídios de reintegração efectua-se nos termos dos aumentos decorrentes do regime geral aplicável aos titulares de órgãos de soberania.
Artigo 7º Entrada em vigor
A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Aprovada em 30 de Novembro de 2006
O Presidente do Parlamento Nacional,
Francisco Guterres “Lu-Olo”
Promulgado em 23 de Dezembro de 2006 Publique-se
O Presidente da República
Kay Rala Xanana Gusmão
https://www.mj.gov.tl/jornal/public/docs/2007/serie_1/serie1_no1.pdf
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